Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Emenda a LOM Nº 25/1998

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/11/1998
  2. Ementa
    Altera a redação do inciso V, do art. 15, para os seguintes termos:
  3. Situação
    Aprovado em 12/11/1998
  1. Processo
    17/25
V - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, através de lei de sua iniciativa, observados os termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Finalizado
14 Dec 1998