Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 1/2022 do(a) Projeto de Lei Complementar 2106/2022

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2103


Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º (constante no art. 1º do PLC), para os seguintes termos:

“Art. 1º [...]

Parágrafo único. A cessão de que trata do caput dar-se-á com ônus ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo prazo de sessenta meses, admitidas prorrogações por igual período, mediante convênio entre o Município e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.” (NR)


Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.

Vereador Roberto Morauer – autor.
Arquivado
17 May 2022 16:00
Ofício de Sanção de Lei 16/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
13 May 2022 15:19
Ofício de Sanção de Lei 16/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
09 May 2022 16:11
Ofício Executivo 357/2022
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios