Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2071/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2068
Altera a redação do § 3º do art. 4º (constante no art. 1º do PLC), para os seguintes termos :

“Art. 4º […]

[…]

§ 3º Os dispositivos referidos nos incisos XIII e XVI deste artigo somente poderão ser utilizados por adestradores de animais e por integrantes dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.” (NR)



Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2021.

Vereador Marciano Tribess - autor

EMENDA PARA SANAR VÍCIO, CONFORME PARECER JURÍDICO.
Arquivado
08 Feb 2022 15:35
Ofício de Sanção de Lei 5/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
03 Feb 2022 07:35
Ofício de Sanção de Lei 5/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
09 Dec 2021 19:02
Ofício Executivo 1440/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios