Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8419/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    13/1250
EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA:

- Altera a redação do caput do art. 1º, para os seguintes termos:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Caixa Econômica Federal - CEF, com a garantia da União, até o valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), no âmbito do programa de investimentos em infraestrutura para Blumenau, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a despesas de capital para investimentos nas áreas de mobilidade urbana e qualificação viária, saúde, encostas e prevenção a desastres, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

- Altera a redação do inciso I do art. 2º, para os seguintes termos:

I – Valor: até R$ 160 milhões;


- Suprime a redação do art. 7º, renumerando-se, consequentemente, os dispositivos subsequentes.


Sala das Sessões, 09 de novembro de 2021.

Ver. Marcelo Lanzarin - autor
Arquivado
23 Nov 2021 15:47
Ofício de Sanção de Lei 36/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
19 Nov 2021 17:01
Ofício de Sanção de Lei 36/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
11 Nov 2021 11:47
Ofício Executivo 1328/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios