Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8386/2021
Dados do Documento
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Data do Documento07/10/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaEMENDA AO PL 8386/2021 - Altera a redação do art. 2º.
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SituaçãoArquivado em 03/03/2022
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Sessões07/10/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
19/10/21 - Reunião Ordinária - 19/10/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
19/10/21 - Reunião Ordinária - 19/10/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
21/10/21 - Reunião Ordinária - 21/10/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
21/10/21 - Reunião Ordinária - 21/10/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
21/10/21 - Reunião Ordinária - 21/10/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
03/03/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 03 DE MARÇO DE 2022 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo18/1349
Altera a redação do art. 2º para os seguintes termos:
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2021.
Vereador Almir Vieira – Autor
EMENDA PARA SANAR VÍCIO, CONFORME PARECER JURÍDICO.
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei n° 8.708, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, para todos os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas por violência doméstica contra qualquer ente familiar.
Parágrafo único [...]" (NR)
“Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, para todos os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas por violência doméstica contra qualquer ente familiar.
Parágrafo único [...]" (NR)
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2021.
Vereador Almir Vieira – Autor
EMENDA PARA SANAR VÍCIO, CONFORME PARECER JURÍDICO.
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Processo 18/1349
Arquivado
08 Mar 2022
16:35