Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8386/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    18/1349
Altera a redação do art. 2º para os seguintes termos:
 
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei n° 8.708, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, para todos os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas por violência doméstica contra qualquer ente familiar.

Parágrafo único [...]" (NR)



Sala das Sessões, 07 de outubro de 2021.

Vereador Almir Vieira – Autor

EMENDA PARA SANAR VÍCIO, CONFORME PARECER JURÍDICO.
Andamento
21 Oct 2021 19:04
Parecer 5/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8386/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
21 Oct 2021 14:25
Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8386/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
21 Oct 2021 14:25
Parecer 4/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8386/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
21 Oct 2021 14:01
Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8386/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
21 Oct 2021 14:01
Parecer 3/2021 do(a) Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8386/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., cult., desp., saúde púb. e assist. social