Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8378/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1345
Altera a redação do caput do art. 2º, para os seguintes termos:
 
Art. 2º É vedado ao Município de Blumenau a exigência de qualquer certidão negativa de débito, com entes federativos, para o acesso aos recursos de editais lançados pelo Poder Executivo, que visem o cumprimento da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), prorrogada pela Lei Federal nº 14.150/2021, e de outros editais congêneres, de apoio emergencial ao setor cultural, provenientes de recursos exclusivamente municipais. 

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2021.

Vereadora Cristiane Loureiro - autora

EMENDA PARA SANAR VÍCIOS, CONFORME PARECER JURÍDICO.
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