Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8323/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1307
EMENDA SUPRESSIVA/MODIFICATIVA

Suprime a redação do art. 2º, renumerando-se, consequentemente, as redações dos dispositivos subsequentes.

Altera a redação do art. 1º, para os seguintes termos:
 
Art. 1º Ao artigo 1º da Lei nº 8.725, de 31 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a campanha permanente de combate à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Blumenau”, fica acrescido o §1º, com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

§1º O combate à pedofilia e à exploração sexual é de responsabilidade da família, do Estado e da Sociedade Organizada, por meio de ações efetivas de prevenção, identificação e tratamento, mediante as seguintes ações:

I - campanhas e ações de formação, treinamento e informações ao público em geral, no âmbito da educação e da saúde, mediante cursos, palestras e incentivos dentre outros;

II - capacitação dos profissionais da educação e da saúde, notadamente para identificação de casos de abusos e o correto encaminhamento da vítima e família às Polícias e Delegacias especializadas e outros órgãos afins próprios ou conveniados;

III - campanha permanente de combate à pedofilia e à exploração sexual em veículos de transportes públicos e outros espaços de mídia físico ou virtual.” (NR)

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2021.

Vereador Almir Vieira – autor

EMENDA PARA SANAR VÍCIOS, CONFORME PARECER JURÍDICO
Arquivado
08 Feb 2022 15:35
Ofício de Sanção de Lei 6/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
03 Feb 2022 07:42
Ofício de Sanção de Lei 6/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
29 Nov 2021 15:14
Ofício Executivo 1411/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios