Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1924/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    14/1923
Altera a redação do artigo 1º, para os seguintes termos:

Art. 1º Fica prorrogada para os exercícios financeiros de 2020 e 2021, a isenção do pagamento da tarifa do serviço de abastecimento de água e da tarifa do serviço de esgotamento sanitário do Município cobradas pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) concedidas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), por meio da Lei Complementar nº 966, de 5 de janeiro de 2015.

Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.

Vereador Alexandre Matias - autor
Arquivado
26 Feb 2020 14:41
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1924/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização