Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1889/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    14/1888

EMENDA ADITIVA – adapta a redação do artigo 1º para acrescentar no artigo 14 (constante no artigo 1º do PLC), após o inciso VIII, o parágrafo único, com a seguinte redação:

        Parágrafo único. Os recursos mencionados neste artigo serão depositados em conta própria do FMMA, em banco escolhido pelo Poder Executivo Municipal e serão divulgados no portal transparência em área específica detalhando a destinação da arrecadação.


Sala das Sessões, 22 de agosto de 2019.

Vereador autor: Ailton de Souza

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