Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Modificativa 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7933/2019
Dados do Documento
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Data do Documento01/10/2019
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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Ementaaltera a redação do § 1º do artigo 1º (constante no art. 1º do PL), para os seguintes termos:
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SituaçãoArquivado em 03/04/2020
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Processo4/1091
Altera a redação do § 1º do artigo 1º (constante no art. 1º do PL), para os seguintes termos:
§ 1º A outorga onerosa da concessão do serviço público a que se refere o caput é da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e será precedida de licitação pública pelo critério do menor preço e de maior oferta.
Sala das Comissões, 1º de outubro de 2019.
Vereador Ailton de Souza – Autor.
§ 1º A outorga onerosa da concessão do serviço público a que se refere o caput é da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e será precedida de licitação pública pelo critério do menor preço e de maior oferta.
Sala das Comissões, 1º de outubro de 2019.
Vereador Ailton de Souza – Autor.
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Processo 4/1091
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