Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Modificativa 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7933/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    4/1091
Altera a redação do § 1º do artigo 1º (constante no art. 1º do PL), para os seguintes termos:

§ 1º A outorga onerosa da concessão do serviço público a que se refere o caput é da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e será precedida de licitação pública pelo critério do menor preço e de maior oferta.

Sala das Comissões, 1º de outubro de 2019.

Vereador Ailton de Souza – Autor.
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