Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Aditiva 8/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2078

- No art. 4º, transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º, com a seguinte redação:

§ 1º Poderão ser acrescidos novos pontos, após a publicação do edital, e antes do sorteio público, desde que haja parecer favorável dos órgãos competentes.

§ 2º O edital de sorteio público será feito a cada 180 (cento e oitenta) dias desde que haja interessados, após análise dos órgãos competentes.


Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2021.

Vereador Carlos Wagner (Alemão) – Autor
  1. Processo 14/2078
Arquivado
10 Jan 2022 10:36
Ofício Executivo 1507/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios