Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Aditiva 7/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2080/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2077

- Acrescenta § 8º ao art. 5º, com a seguinte redação:

§ 8º Para o servidor que tenha ingressado no serviço público por meio de cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998, o acréscimo de que trata o inciso V do caput deste artigo será limitado a 87 (oitenta e sete) pontos, se mulher, e a 97 (noventa e sete) pontos, se homem, e a idade de que trata o inciso I do caput e inciso I do § 1º deste artigo será reduzida em um ano para cada ano de contribuição que exceder o tempo previsto no inciso II do caput deste artigo, limitado a 4 (quatro) reduções.


Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2021.

Vereador Carlos Wagner (Alemão) – Autor
  1. Processo 14/2077
Arquivado
10 Jan 2022 10:36
Ofício Executivo 1507/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios