Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Aditiva 5/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2085/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2082

- Acrescenta o inciso X ao art. 2º, com a seguinte redação:

X - receitas provenientes de até 30% (trinta por cento) das infrações de trânsito no âmbito do Município;


Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2021.

Vereador Carlos Wagner – autor
  1. Processo 14/2082
Arquivado
10 Jan 2022 10:36
Ofício Executivo 1507/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios