Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Aditiva 3/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1889/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    14/1888

EMENDA ADITIVA - renumera a redação do parágrafo único com parágrafo 1º e acrescenta parágrafo 2º ao artigo 104 do PLC 1889, com a seguinte redação:

        § 2º Todos os procedimentos de averiguação de condutas pelos agentes de fiscalização deverão armazenar imagens da visita in loco, com data, horário e narrativa dos fatos constatados, e quando possível, inclusive com assinatura do morador, ainda que a averiguação não evidencia nenhuma irregularidade.

Sala das Sessões, 22 de agosto de 2019.

Vereador autor: Ailton de Souza

 

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