Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Aditiva 2/2022 do(a) Projeto de Lei Complementar 2098/2022
Dados do Documento
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Data do Documento24/03/2022
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaEMENDA AO PLC Nº 2098/2022 - Acrescenta e renumera dispositivo.
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SituaçãoArquivado em 25/03/2022
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Sessões24/03/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2022
24/03/22 - Reunião Extraordinária - 24/03/2022 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
24/03/22 - Reunião Extraordinária - 24/03/2022 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
24/03/22 - Reunião Extraordinária - 24/03/2022 - COMISSÃO MISTA (Aprovado) ( Relatório Votação )
24/03/22 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 24-03-2022 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo14/2095
Renumera o art. 3º como art. 4º, para dar ao art. 3º a seguinte redação:
Art. 3° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas nos termos de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação dos termos.
Sala das sessões, 24 de março de 2022.
Vereador Marcelo Lanzarin - autor
JUSTIFICATIVA: Nos reparcelamentos, atos regulamentares do Ministério do Trabalho e Previdência exigem a garantia de vinculação ao FPM.
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Processo 14/2095
Arquivado