Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Aditiva 2/2022 do(a) Projeto de Lei Complementar 2098/2022

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2095


Renumera o art. 3º como art. 4º, para dar ao art. 3º a seguinte redação:

Art. 3° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas nos termos de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação dos termos.


Sala das sessões, 24 de março de 2022.

Vereador Marcelo Lanzarin - autor

JUSTIFICATIVA: Nos reparcelamentos, atos regulamentares do Ministério do Trabalho e Previdência exigem a garantia de vinculação ao FPM.

Arquivado
05 Apr 2022 10:07
Ofício de Sanção de Lei 13/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
30 Mar 2022 16:58
Ofício de Sanção de Lei 13/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
28 Mar 2022 10:17
Ofício Executivo 197/2022
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios