Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Aditiva 13/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2081/2021

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2078

- Acrescenta § 4º ao art. 75, com a seguinte redação:

§ 4º O alvará será emitido sem a cobrança de taxa a que se refere a autorização prevista no inciso I do art. 10.


Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2021.

Vereador Carlos Wagner (Alemão) – Autor
  1. Processo 14/2078
Arquivado
10 Jan 2022 10:36
Ofício Executivo 1507/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios