Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Aditiva 11 ao Projeto Nº de Resolução 437/2010
Dados do Documento
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Data do Documento19/08/2010
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Autores
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaEMENDA ADITIVA - Acrescenta Capítulo IV, ao Título VIII, denominado “DO SERVIÇO DE OUVIDORIA”, renumerando-se os dispositivos posteriores, conseqüentemente: “TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (...) CAPÍTULO IV DO SERVIÇO DE OUVIDORIA Art. 236. A Câmara Municipal de Blumenau disporá de Serviço de Ouvidoria, com caráter exclusivo de mediar as questões que envolvam a competência legislativa e fiscalizatória deste Poder Legislativo e o cidadão blumenauense, a ser regulamentado por ato próprio. Art. 237. A função de Ouvidor será exercida por um servidor do quadro de pessoal permanente, indicado pela Mesa Diretora, garantida a percepção de gratificação pelo desempenho da função, o qual atuará com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão usuário do serviço público, desempenhando as seguintes prerrogativas: I - exercer a função de representante do cidadão junto ao Poder Legislativo; II - agilizar a remessa de informações de interesse do cidadão à autoridade competente; III - solicitar esclarecimentos e documentos dos diretores de cada setor, visando esclarecer a questão suscitada pelo cidadão; IV - acompanhar a tramitação dos processos em que se envolva, dando ciência aos cidadãos das providências tomadas; V - propor modificações nos procedimentos para a melhoria da qualidade; VI - buscar as eventuais causas da deficiência do serviço, evitando sua repetição; VII - dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade; VIII - atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento; IX - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça; X - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública; XI - nos casos que demandem o exercício das funções fiscalizatórias da Câmara Municipal, encaminhar as respectivas informações à Diretoria Geral, para divulgação ao Plenário.
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SituaçãoArquivamento Final em 19/08/2010
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Processo16/652
EMENDA ADITIVA - Acrescenta Capítulo IV, ao Título VIII, denominado “DO SERVIÇO DE OUVIDORIA”, renumerando-se os dispositivos posteriores, conseqüentemente:
“TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
(...)
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO DE OUVIDORIA
Art. 236. A Câmara Municipal de Blumenau disporá de Serviço de Ouvidoria, com caráter exclusivo de mediar as questões que envolvam a competência legislativa e fiscalizatória deste Poder Legislativo e o cidadão blumenauense, a ser regulamentado por ato próprio.
Art. 237. A função de Ouvidor será exercida por um servidor do quadro de pessoal permanente, indicado pela Mesa Diretora, garantida a percepção de gratificação pelo desempenho da função, o qual atuará com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão usuário do serviço público, desempenhando as seguintes prerrogativas:
I - exercer a função de representante do cidadão junto ao Poder Legislativo;
II - agilizar a remessa de informações de interesse do cidadão à autoridade competente;
III - solicitar esclarecimentos e documentos dos diretores de cada setor, visando esclarecer a questão suscitada pelo cidadão;
IV - acompanhar a tramitação dos processos em que se envolva, dando ciência aos cidadãos das providências tomadas;
V - propor modificações nos procedimentos para a melhoria da qualidade;
VI - buscar as eventuais causas da deficiência do serviço, evitando sua repetição;
VII - dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;
VIII - atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento;
IX - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
X - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública;
XI - nos casos que demandem o exercício das funções fiscalizatórias da Câmara Municipal, encaminhar as respectivas informações à Diretoria Geral, para divulgação ao Plenário.
“TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
(...)
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO DE OUVIDORIA
Art. 236. A Câmara Municipal de Blumenau disporá de Serviço de Ouvidoria, com caráter exclusivo de mediar as questões que envolvam a competência legislativa e fiscalizatória deste Poder Legislativo e o cidadão blumenauense, a ser regulamentado por ato próprio.
Art. 237. A função de Ouvidor será exercida por um servidor do quadro de pessoal permanente, indicado pela Mesa Diretora, garantida a percepção de gratificação pelo desempenho da função, o qual atuará com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão usuário do serviço público, desempenhando as seguintes prerrogativas:
I - exercer a função de representante do cidadão junto ao Poder Legislativo;
II - agilizar a remessa de informações de interesse do cidadão à autoridade competente;
III - solicitar esclarecimentos e documentos dos diretores de cada setor, visando esclarecer a questão suscitada pelo cidadão;
IV - acompanhar a tramitação dos processos em que se envolva, dando ciência aos cidadãos das providências tomadas;
V - propor modificações nos procedimentos para a melhoria da qualidade;
VI - buscar as eventuais causas da deficiência do serviço, evitando sua repetição;
VII - dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;
VIII - atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento;
IX - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
X - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública;
XI - nos casos que demandem o exercício das funções fiscalizatórias da Câmara Municipal, encaminhar as respectivas informações à Diretoria Geral, para divulgação ao Plenário.
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Processo 16/652
Finalizado
19 Apr 2018
15:24
19 Apr 2018
15:20
19 Apr 2018
15:16
17 Nov 2017
12:58
17 Nov 2017
12:52
20 Mar 2017
10:24
20 Mar 2017
10:22
20 Jan 2016
11:26
Resolução Legislativa 403/2010
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
ART. 43, IV
ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO
Destinatário: Processo sem Lei
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
ART. 43, IV
ART. 43, PARÁGRAFO ÚNICO
Destinatário: Processo sem Lei
20 Jan 2016
11:25
Resolução Legislativa 403/2010
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
art. 63, IV, K
Destinatário: Processo sem Lei
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
art. 63, IV, K
Destinatário: Processo sem Lei
28 Sep 2015
12:17
Resolução Legislativa 403/2010
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
Capítulo II, Título VIII
Destinatário: Processo com Lei
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
Capítulo II, Título VIII
Destinatário: Processo com Lei
27 Sep 2013
12:44
Resolução Legislativa 403/2010
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
ART. 12, PARÁGRAFO 2º E ART. 84, INCISO I.
Destinatário: Processo com Lei
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
ART. 12, PARÁGRAFO 2º E ART. 84, INCISO I.
Destinatário: Processo com Lei
27 Sep 2013
12:43
Resolução Legislativa 403/2010
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
Art. 90, parágrafo 1º
Destinatário: Processo com Lei
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
Art. 90, parágrafo 1º
Destinatário: Processo com Lei
02 Aug 2011
14:22
Resolução Legislativa 403/2010
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
Art. 84, inciso I.
Destinatário: Processo com Lei
Ato: AlteraçãoParte Alterada:
Art. 84, inciso I.
Destinatário: Processo com Lei
Situação
10 Dec 2010
16:54
Situação
02 Dec 2010
16:24
02 Dec 2010
02 Dec 2010
Resolução Legislativa 403/2010
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei
Situação
30 Nov 2010
16:19