Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Aditiva 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1864/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    23/05/2019
  2. Autores
  3. Ementa
    EMENDA ADITIVA - acrescenta, no final dos incisos III e IV do parágrafo único do artigo 52, a seguinte expressão: ..., com prévia autorização do Poder Legislativo.
  4. Situação
    Arquivamento Final em 23/05/2019
  1. Processo
    14/1863
EMENDA ADITIVA - acrescenta, no final dos incisos III e IV do parágrafo único do artigo 52, a seguinte expressão:

..., com prévia autorização do Poder Legislativo.
  1. Processo 14/1863
Finalizado
06 Jun 2019