Emenda Aditiva 1 ao Projeto de Lei Nº 7834/2019

Dados do Documento Íntegra do Processo Texto Principal

Data do Documento

08/08/2019
Autores

Adriano Pereira
Documento de Origem

Projeto de Lei Nº 7834/2019
Documento sem Manifesto

Emenda Aditiva 1 ao Projeto de Lei Nº 7834/2019
Ementa

EMENDA ADITIVA - renumera a redação do artigo 4º como artigo 5º, para dar ao artigo 4º seguinte redação: Art. 4º As placas e cartazes de que trata esta lei serão exigíveis somente nos órgãos públicos que atendam, concomitantemente, estas duas circunstâncias: I - haja a prática de recebimento de documentos apresentados pelo cidadão; II - inexista regulamentação interna prevendo a dispensa do reconhecimento de firma ou autenticação de cópia nos documentos que lá são apresentados.
Situação

Arquivado em 11/03/2020
Sessões

13/08/19 - Reunião Ordinária - 13/08/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
13/08/19 - Reunião Ordinária - 13/08/2019 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
15/08/19 - Reunião Ordinária - 15/08/2019 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
15/08/19 - Reunião Ordinária - 15/08/2019 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
15/08/19 - Reunião Ordinária - 15/08/2019 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
03/09/19 - Reunião Ordinária de 03 de setembro de 2019 (Aprovado) ( Relatório Votação )

Processo

4/1080

EMENDA ADITIVA - renumera a redação do artigo 4º como artigo 5º, para dar ao artigo 4º seguinte redação:

Art. 4º As placas e cartazes de que trata esta lei serão exigíveis somente nos órgãos públicos que atendam, concomitantemente, estas duas circunstâncias:

I - haja a prática de recebimento de documentos apresentados pelo cidadão;

II - inexista regulamentação interna prevendo a dispensa do reconhecimento de firma ou autenticação de cópia nos documentos que lá são apresentados.