Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Aditiva 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1855/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/04/2019
  2. Ementa
    EMENDA ADITIVA - acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação: Parágrafo único. Equipara-se ao Food Truck, para efeitos desta lei complementar, o Beer Truck, como atividade econômica de comercialização exclusiva de chope e/ou cerveja artesanal em copos, na forma prevista neste artigo, proibida a sua venda em latas e/ou garrafas.
  3. Situação
    Aprovado em 25/04/2019
  1. Processo
    14/1854
EMENDA ADITIVA - acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Equipara-se ao Food Truck, para efeitos desta lei complementar, o Beer Truck, como atividade econômica de comercialização exclusiva de chope e/ou cerveja artesanal em copos, na forma prevista neste artigo, proibida a sua venda em latas e/ou garrafas.
  1. Processo 14/1854
Finalizado
07 Jun 2019