Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Aditiva 1 ao Projeto de Emenda a LOM Nº 39/2003
Dados do Documento
-
Data do Documento09/10/2003
-
Documento de Origem
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaArt. 1º - O inciso IV do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 73. ... IV - o Município assegura aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do próprio Município, a ocupação de 50% (cinquenta por cento) dos cargos de provimento em comissão, sendo que a mesma regra e o mesmo percentual se aplicam a ocupação de cargos de provimento em comissão no Poder Legislativo." (NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
-
SituaçãoAprovado em 09/10/2003
-
Processo17/39
Art. 1º - O inciso IV do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73. ...
IV - o Município assegura aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do próprio Município, a ocupação de 50% (cinquenta por cento) dos cargos de provimento em comissão, sendo que a mesma regra e o mesmo percentual se aplicam a ocupação de cargos de provimento em comissão no Poder Legislativo." (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
"Art. 73. ...
IV - o Município assegura aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do próprio Município, a ocupação de 50% (cinquenta por cento) dos cargos de provimento em comissão, sendo que a mesma regra e o mesmo percentual se aplicam a ocupação de cargos de provimento em comissão no Poder Legislativo." (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
30 Jul 2004
10:44
Situação
04 Mar 2004
15:47
Situação
04 Mar 2004
15:38
04 Mar 2004
04 Mar 2004
Situação
13 Nov 2003
15:36
Situação
06 Nov 2003
17:15
09 Oct 2003
Emenda Aditiva 1 ao Projeto de Emenda a LOM Nº 39/2003
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
09 Oct 2003