Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Proposta de Emenda a LOM 92/2021

Dados do Documento

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  1. Processo
    17/92

Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta o §2º no art. 73-A (constante no art. 1º da Proposta de Emenda à LOM), com a seguinte redação:

§2º Aos servidores que, até a data da publicação desta Emenda à Lei Orgânica, tiverem cumprido cumulativamente 85% (oitenta e cinco por cento) dos requisitos de idade mínima, tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço público e no cargo em que se der a aposentadoria, necessários à aposentadoria pelas normas até então vigentes, fica assegurado, a qualquer tempo, o direito à aposentadoria pelas normas anteriores a esta Emenda, inclusive quanto ao cálculo do benefício e à forma de reajuste. ” (NR)

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021.

Vereadores autores (MÍNIMO 5):

Bruno Cunha
Andamento
13 Dec 2021 12:59
Emenda Aditiva 3/2021 do(a) Proposta de Emenda a LOM 92/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de análise às emendas à lei orgânica