Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei Nº 7863/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1070

Renumera a redação do parágrafo único como § 1º e acrescenta § 2º ao artigo 1º, com seguinte redação:

§ 2º Da mesma forma deve ser informado a possibilidade de contaminação de glúten e/ou lactose nos casos em que o produto não possua tais elementos nos seus ingredientes ou na sua composição, mas passe por processo de preparação que exponha o alimento ao contato desses.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2020.

Vereador Alexandre Caminha – Autor

23 Feb 2021 15:51
Solicitação de Parecer Jurídico 3/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final