Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1951/2020

Dados do Documento

  1. Processo
    14/1948
Renumera a redação do artigo 2º, como artigo 3º, e dá ao artigo 2º a seguinte redação:
Art. 2º Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar do início da vigência desta lei complementar, o prazo de validade do processo seletivo de contratação dos servidores públicos admitidos em caráter temporário - ACT´s, sendo mantidos ativos todos os prazos que possam vir a vencer durante a pandemia e duração dos decretos de calamidade pública referente à COVID-19.

Sala das Comissões, 4 de junho de 2020.

Vereador Adriano Pereira – Autor
Arquivado
09 Jun 2020 18:08
Ofício Executivo 272/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
09 Jun 2020 17:48
Parecer 2/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1951/2020
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização