Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1951/2020
Dados do Documento
-
Data do Documento04/06/2020
-
Autores
-
Documento Impressão
-
Documento de Origem
-
Documento sem Manifesto
-
Ementarenumera a redação do artigo 2º, como artigo 3º, e dá ao artigo 2º a seguinte redação:
-
SituaçãoArquivado em 09/06/2020
-
Processo14/1948
Renumera a redação do artigo 2º, como artigo 3º, e dá ao artigo 2º a seguinte redação:
Art. 2º Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar do início da vigência desta lei complementar, o prazo de validade do processo seletivo de contratação dos servidores públicos admitidos em caráter temporário - ACT´s, sendo mantidos ativos todos os prazos que possam vir a vencer durante a pandemia e duração dos decretos de calamidade pública referente à COVID-19.
Sala das Comissões, 4 de junho de 2020.
Vereador Adriano Pereira – Autor
-
Processo 14/1948
Arquivado
09 Jun 2020
17:48
Parecer 2/2020 do(a) Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei Complementar 1951/2020
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização