Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Aditiva 1/2020 do(a) Projeto de Lei 7963/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    18/1128
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, com seguinte redação:

Parágrafo único. Poderá ser realizada revista individualizada na pessoa citada no caput deste artigo, de maneira a resguardar a segurança do ambiente que se quer proteger, desde que o equipamento ou método a ser utilizado não coloque em risco a segurança da pessoa a ser revistada.

Sala das Sessões, 5 de maio de 2020.

Vereador Cezar João Cim – Autor
Arquivado
28 Jul 2020 11:13
Ofício Executivo 380/2020
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
Ínicio