Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda Aditiva 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1893/2019
Dados do Documento
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Data do Documento17/09/2019
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaEMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA – Renumera os artigos do PLC 1893 originariamente identificados como 9º, 10 e 11, respectivamente como 10, 11 e 12, e dá ao art. 9º nova redação.
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SituaçãoArquivado em 30/03/2020
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Sessões17/09/19 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
17/09/19 - 2ª Reunião Extraordinária - 17/09/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
17/09/19 - Reunião Extraordinária - 17/09/2019 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
17/09/19 - Reunião Extraordinária - 17.09.2019 - COMISSÃO MISTA (Aprovado) ( Relatório Votação )
17/09/19 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo14/1892
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1893.
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA – Renumera os artigos do PLC 1893 originariamente identificados como 9º, 10 e 11, respectivamente como 10, 11 e 12, e dá ao art. 9º a seguinte redação:
Art. 9º O quadro de Funções Gratificadas de Confiança da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS, que constitui o Anexo XXV da Lei Complementar nº 1.234, de 06 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMMAS
QTD. |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS |
01 |
Chefe do Setor de Projetos de Economia Rural |
FGC-100% |
responder pela supervisão dos Projetos de Desenvolvimento da Economia Rural e pelo controle das ações nas áreas de agropecuária e de piscicultura dos projetos junto ao PRODESA. |
01 |
Chefe do Setor de Feiras Livres |
FGC-90% |
responder pela supervisão, organização e funcionamento das Feiras Livres da cidade. |
01 |
Coordenador dos Serviços de Patrimônio Ambiental Público |
FGC-80% |
coordenar, supervisionar e responder pelos processos de licenciamento ambiental e/ou supressão vegetal em áreas de domínio público e pelos projetos e ações de arborização urbana e restauração florestal nas áreas públicas, pela análise dos processos de implantação de loteamentos e condomínios, pela elaboração de termos de compensação ambiental em face de supressão vegetal e realização de auditorias ambientais para acompanhamento das condicionantes ambientais impostas pela SEMMAS; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado. |
01 |
Coordenador do Sistema de Informações e Cadastro Ambiental Municipal |
FGC-80% |
coordenar, supervisionar e responder pela elaboração e manutenção do sistema de informações ambientais de Blumenau - SIAB, contendo mapas temáticos (vegetação, corredores ecológicos, recursos hídricos, Unidades de Conservação, topografia, áreas verdes, Reservas Legais, entre outras), de todo território blumenauense; fornecer dados de desmatamentos, restauração florestal, programas e ações de gestão ambiental realizados pela SEMMAS, dados de pedidos e expedições de licenças e autorizações, a atualização de dados da cartografia ambiental utilizada pelo Município, gerenciando e mantendo o sistema com as informações necessárias para o desempenho das atividades da SEMMAS; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado. |
01 |
Coordenador dos Serviços de Análise e Permissão de Terraplenagens |
FGC-80% |
coordenar, supervisionar, distribuir e responder pelos processos ambientais de permissão de movimentação do solo (terraplenagens); organizar e controlar as atividades de análise técnica e as exigências pertinentes para a adequação dos projetos; analisar as questões ambientais pertinentes, como a presença de cursos d´água, de áreas de preservação permanente ou demais restrições ambientais; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado. |
01 |
Coordenador de Serviços de Monitoramento e Acompanhamento das Condicionantes Ambientais |
FGC-80% |
coordenar e controlar a análise de processos de cumprimento de condicionantes ambientais exigidas pela SEMMAS; organizar e executar o controle do lançamento de efluentes industriais e a gestão das informações de relevante interesse ambiental, com execução do plano de monitoramento ambiental através do registro em planilhas; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado. |
01 |
Coordenador de Serviços Financeiros e Controle dos Convênios e Fundos Municipais |
FGC-80% |
coordenar e controlar o serviço financeiro e os convênios celebrados pela SEMMAS; gerenciar a aplicação dos recursos dos Fundos Municipais vinculados à SEMMAS e controlar a cobrança e/ou devolução das taxas de processos administrativos de licenciamento ambiental e multas aplicadas pelo exercício do poder de polícia administrativa. |
01 |
Coordenador de Serviços de Patrimônio e Controle de Equipamentos e Materiais |
FGC-60% |
coordenar e responder pelo controle patrimonial, bem como pela conferência, organização e distribuição dos materiais e equipamentos da SEMMAS. |
01 |
Coordenador de Serviços de Gabinete |
FGC-60% |
coordenar e auxiliar o Secretário, prestando suporte no gerenciamento da agenda, no acompanhamento das demandas encaminhadas às diretorias, na gestão de documentos oficiais vinculados à Secretaria e na triagem dos atendimentos. |
01 |
Assessor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural |
FGC-60% |
prestar assessoramento no controle e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural. |
01 |
Coordenador de Serviços de Regularização Ambiental |
FGC-50% |
coordenar a análise e controle de processos de regularização ambiental de edificações e áreas de preservação permanente; organizar e promover a realização de vistorias e auditorias ambientais para apuração de ocupações irregulares, verificação do distanciamento dos cursos hídricos, análise da função ambiental das áreas ocupadas e possibilidade de compensação ambiental pelo uso do solo; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado. |
01 |
Coordenador de Serviços de Gestão Florestal |
FGC-50% |
coordenar e organizar as atividades de gestão florestal, de regularidade dos processos de supressão vegetal, de monitoramento e realização de vistorias/auditorias para manutenção de áreas de cobertura florestal mínima, reserva legal, preservação permanente e provenientes de compensação “in natura” e cumprimento dos PRAD – Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas exigidos pela SEMMAS; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado. |
01 |
Coordenador de Auditorias e Qualidade Ambiental de atividades potencialmente poluidoras. |
FGC-50% |
coordenar os procedimentos de controle de condicionantes ambientais, comunicando à chefia e/ou à fiscalização casos de irregularidades; organizar a realização de vistorias/auditorias ambientais para verificação e acompanhamento da regularidade das atividades liberadas em licenças e autorizações ambientais, certidões de conformidade ambiental e declarações de atividade não constante; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado. |
01 |
Coordenador de Auditorias e Qualidade Ambiental quanto ao uso de Recursos Naturais |
FGC-50% |
coordenar os procedimentos de controle de condicionantes/exigências ambientais quanto ao uso de recursos naturais, comunicando à chefia e/ou à fiscalização casos de irregularidades; organizar a análise e tramitação dos processos autodeclaratórios e análise dos relatórios de movimentação do solo e a realização de vistorias/auditorias para verificação da regularidade das obras realizadas e informações prestadas pelos requerentes; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado. |
01 |
Coordenador de Serviços de Notificações, Cobrança e Protesto |
FGC-50% |
organizar e controlar as notificações/intimações de multas por infrações ambientais, o parcelamento de valores, a inscrição em dívida ativa e o encaminhamento dos títulos a protesto; controlar o atendimento dos devedores e os processos de recuperação de dívidas da SEMMAS. |
01 |
Assessor de Apoio Administrativo aos Conselhos Municipais e Comissões Internas |
FGC-50% |
prestar assessoramento e realizar as atividades administrativas inerentes aos Conselhos Municipais ligados à SEMMAS e às Comissões Internas. |
01 |
Assessor de Apoio Técnico às Comissões Internas e Comissão de Licenciamento Ambiental e Recursos – CLAR. |
FGC-50% |
prestar assessoramento às atividades técnicas/ambientais relativas às comissões internas de licenciamento ambiental e de julgamento de recursos; realizar vistorias e elaborar relatórios técnicos para subsidiar o julgamento dos recursos em processo de licenciamento e promover análise de processos que tenham sua continuidade determinada por decisão da CLAR, quando necessário; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado. |
01 |
Assessor de Patrimônio e Almoxarifado |
FGC-40% |
prestar assessoramento no controle, conferência, organização e distribuição dos materiais de expediente da Diretoria de Desenvolvimento Rural. |
01 |
Assessor do Serviço de Inseminação Artificial |
FGC-40% |
prestar assessoramento nos serviços de inseminação artificial prestados pela Diretoria de Desenvolvimento Rural. |
01 |
Assessor de Compras e Controle de Equipamentos |
FGC-40% |
prestar assessoramento na organização e acompanhamento dos pedidos de compras e controle de equipamentos da Diretoria de Desenvolvimento Rural. |
01 |
Assessor de Controle de Frota |
FGC-30% |
prestar assessoramento no controle de frota e manutenção veicular dos veículos do setor de meio ambiente da SEMMAS. |
01 |
Assessor de Serviços de Recepção |
FGC-30% |
prestar assessoramento no atendimento ao público na recepção da SEMMMAS, na triagem prévia e posterior encaminhamento das demandas aos setores responsáveis; pelo controle dos atendimentos agendados pela equipe técnica. |
01 |
Assessor de Apoio a Programas e Projetos de Educação Ambiental |
FGC-30% |
prestar assessoramento na implantação de programas e projetos de educação ambiental. |
01 |
Assessor de Projetos Especiais e Captação de Recursos |
FGC-30% |
prestar assessoramento na elaboração e desenvolvimento de projetos especiais no âmbito da SEMMAS, provendo apoio necessário para encaminhamento e cadastro das propostas aos concedentes, monitorando o andamento e apoiando os setores em assuntos pertinentes à captação. |
01 |
Assessor de Apoio à Patrulha Mecanizada |
FGC-20% |
prestar assessoramento e apoio às atividades da patrulha mecanizada. |
01 |
Assessor de Controle e Manutenção de Equipamentos da Patrulha Mecanizada |
FGC-20% |
prestar serviço de controle de uso e manutenção dos equipamentos da patrulha mecanizada. |
01 |
Assessor de Controle de Silagem |
FGC-20% |
prestar assessoramento nos trabalhos de silagem e instalação de silos junto às propriedades rurais. |
01 |
Assessor de Programa de Hortas Escolares/Comunitárias |
FGC-20% |
prestar assessoramento na implantação e manutenção de hortas urbanas nas comunidades e nas escolas da rede pública de ensino. |
Sala das Comissões, 17 de setembro de 2019.
Vereador Alexandre Matias - autor
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Processo 14/1892
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final