Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda Aditiva 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1893/2019

Dados do Documento

  1. Processo
    14/1892

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1893.

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA – Renumera os artigos do PLC 1893 originariamente identificados como 9º, 10 e 11, respectivamente como 10, 11 e 12, e dá ao art. 9º a seguinte redação:

Art. 9º O quadro de Funções Gratificadas de Confiança da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS, que constitui o Anexo XXV da Lei Complementar nº 1.234, de 06 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMMAS

 

QTD.

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

01

Chefe do Setor de Projetos de Economia Rural

FGC-100%

responder pela supervisão dos Projetos de Desenvolvimento da Economia Rural e pelo controle das ações nas áreas de agropecuária e de piscicultura dos projetos junto ao PRODESA.

01

Chefe do Setor de Feiras Livres

FGC-90%

responder pela supervisão, organização e funcionamento das Feiras Livres da cidade.

01

Coordenador dos Serviços de Patrimônio Ambiental Público

FGC-80%

coordenar, supervisionar e responder pelos  processos de  licenciamento  ambiental e/ou supressão vegetal em áreas de domínio público e pelos projetos e ações de arborização urbana e restauração florestal nas áreas públicas, pela análise dos processos de implantação de loteamentos e condomínios, pela elaboração de termos de compensação ambiental em face de supressão vegetal e realização de auditorias ambientais para acompanhamento das condicionantes ambientais impostas pela SEMMAS; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado.

01

Coordenador do Sistema de Informações e Cadastro Ambiental Municipal

FGC-80%

coordenar, supervisionar e responder pela  elaboração  e  manutenção  do sistema de informações ambientais de Blumenau - SIAB, contendo mapas temáticos (vegetação, corredores ecológicos, recursos hídricos, Unidades de Conservação, topografia, áreas verdes, Reservas Legais, entre outras), de todo território blumenauense; fornecer dados de desmatamentos, restauração florestal, programas e ações de gestão ambiental realizados pela SEMMAS, dados de pedidos e expedições de licenças e autorizações, a atualização de dados da cartografia ambiental utilizada pelo Município, gerenciando e mantendo o sistema com as informações necessárias para o desempenho das atividades da SEMMAS; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado.

01

Coordenador dos Serviços de Análise e Permissão de Terraplenagens

FGC-80%

coordenar, supervisionar, distribuir e responder pelos processos ambientais de permissão de movimentação do solo (terraplenagens); organizar e controlar as atividades de análise técnica e as exigências pertinentes para a adequação dos projetos; analisar as questões ambientais pertinentes, como a presença de cursos d´água, de áreas de preservação permanente ou demais restrições ambientais; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado.

 

01

Coordenador de Serviços de Monitoramento e Acompanhamento das Condicionantes Ambientais

 

FGC-80%

coordenar e controlar a análise de processos de cumprimento de condicionantes ambientais exigidas pela SEMMAS; organizar e executar o controle do lançamento de efluentes industriais e a gestão das informações de relevante interesse ambiental, com execução do plano de monitoramento ambiental através do registro em planilhas; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado.

01

Coordenador de Serviços Financeiros e Controle dos Convênios e Fundos Municipais

FGC-80%

coordenar e controlar o serviço financeiro e os convênios celebrados pela SEMMAS; gerenciar a aplicação dos recursos dos Fundos Municipais vinculados à SEMMAS e controlar a cobrança e/ou devolução das taxas de processos administrativos de licenciamento ambiental e multas aplicadas pelo exercício do poder de polícia administrativa.

01

Coordenador de Serviços de Patrimônio e Controle de Equipamentos e Materiais

FGC-60%

coordenar e responder pelo controle patrimonial, bem como pela conferência, organização e distribuição dos materiais e equipamentos da SEMMAS.

01

Coordenador de Serviços de Gabinete

FGC-60%

coordenar e auxiliar o Secretário, prestando suporte no gerenciamento da agenda, no acompanhamento das demandas encaminhadas às diretorias, na gestão de documentos oficiais vinculados à Secretaria e na triagem dos atendimentos.

01

Assessor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural

FGC-60%

prestar assessoramento no controle e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.

01

Coordenador de Serviços de Regularização Ambiental

FGC-50%

coordenar a análise e controle de processos de regularização ambiental de edificações e áreas de preservação permanente; organizar e promover a realização de vistorias e auditorias ambientais para apuração de ocupações irregulares, verificação do distanciamento dos cursos hídricos, análise da função ambiental das áreas ocupadas e possibilidade de compensação ambiental pelo uso do solo; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado.

01

Coordenador de Serviços de Gestão Florestal

FGC-50%

coordenar e organizar as atividades de gestão florestal, de regularidade dos processos de supressão vegetal, de monitoramento e realização de vistorias/auditorias para manutenção de áreas de cobertura florestal mínima, reserva legal, preservação permanente e provenientes de compensação “in natura” e cumprimento dos PRAD – Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas exigidos pela SEMMAS; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado.

01

Coordenador de Auditorias e Qualidade Ambiental de atividades potencialmente poluidoras.

FGC-50%

coordenar os procedimentos de controle de condicionantes ambientais, comunicando à chefia e/ou à fiscalização casos de irregularidades; organizar a realização de vistorias/auditorias ambientais para verificação e acompanhamento da regularidade das atividades liberadas em licenças e autorizações ambientais, certidões de conformidade ambiental e declarações de atividade não constante; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado.

01

Coordenador de Auditorias e Qualidade Ambiental quanto ao uso de Recursos Naturais

FGC-50%

coordenar os procedimentos de controle de condicionantes/exigências ambientais quanto ao uso de recursos naturais, comunicando à chefia e/ou à fiscalização casos de irregularidades; organizar a análise e tramitação dos processos autodeclaratórios e análise dos relatórios de movimentação do solo e a realização de vistorias/auditorias para verificação da regularidade das obras realizadas e informações prestadas pelos requerentes; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado.

01

Coordenador de Serviços de Notificações, Cobrança e Protesto

FGC-50%

organizar e controlar as notificações/intimações de multas por infrações ambientais, o parcelamento de valores, a inscrição em dívida ativa e o encaminhamento dos títulos a protesto; controlar o atendimento dos devedores e os processos de recuperação de dívidas da SEMMAS.

01

Assessor de Apoio Administrativo aos Conselhos Municipais e Comissões Internas

FGC-50%

prestar assessoramento e realizar as atividades administrativas inerentes aos Conselhos Municipais ligados à SEMMAS e às Comissões Internas.

01

Assessor de Apoio Técnico às Comissões Internas e Comissão de Licenciamento Ambiental e Recursos – CLAR.

FGC-50%

prestar assessoramento às atividades técnicas/ambientais relativas às comissões internas de licenciamento ambiental e de julgamento de recursos; realizar vistorias e elaborar relatórios técnicos para subsidiar o julgamento dos recursos em processo de licenciamento e promover análise de processos que tenham sua continuidade determinada por decisão da CLAR, quando necessário; elaborar, emitir e subscrever relatórios técnicos em processos de infração ambiental da SEMMAS e promover respostas técnicas às solicitações do Ministério Público, Polícia Civil e Poder Judiciário, no âmbito de processos/procedimentos/inquéritos ministeriais, policiais e judiciais, quando solicitado.

01

Assessor de Patrimônio e Almoxarifado

FGC-40%

prestar assessoramento no controle, conferência, organização e distribuição dos materiais de expediente da Diretoria de Desenvolvimento Rural.

01

Assessor do Serviço de

Inseminação Artificial

FGC-40%

prestar assessoramento nos serviços de inseminação artificial prestados pela Diretoria de Desenvolvimento Rural.

01

Assessor de Compras e Controle de Equipamentos

FGC-40%

prestar assessoramento na organização e acompanhamento dos pedidos de compras e controle de equipamentos da Diretoria de Desenvolvimento Rural.

01

Assessor de Controle de Frota

FGC-30%

prestar assessoramento no controle de frota e manutenção veicular dos veículos do setor de meio ambiente da SEMMAS.

01

Assessor de Serviços de Recepção

FGC-30%

prestar assessoramento no atendimento ao público na recepção da SEMMMAS, na triagem prévia e posterior encaminhamento das demandas aos setores responsáveis; pelo controle dos atendimentos agendados pela equipe técnica.

01

Assessor de Apoio a Programas e Projetos de Educação Ambiental

FGC-30%

prestar assessoramento na implantação de programas e projetos de educação ambiental.

01

Assessor de Projetos Especiais e Captação de Recursos

FGC-30%

prestar assessoramento na elaboração e desenvolvimento de projetos especiais no âmbito da SEMMAS, provendo apoio necessário para encaminhamento e cadastro das propostas aos concedentes, monitorando o andamento e apoiando os setores em assuntos pertinentes à captação. 

01

Assessor de Apoio à Patrulha Mecanizada

FGC-20%

prestar assessoramento e apoio às atividades da patrulha mecanizada.

01

Assessor de Controle e Manutenção de Equipamentos da Patrulha Mecanizada

FGC-20%

prestar serviço de controle de uso e manutenção dos equipamentos da patrulha mecanizada.

01

Assessor de Controle de Silagem

FGC-20%

prestar assessoramento nos trabalhos de silagem e instalação de silos junto às propriedades rurais.

01

Assessor de Programa de Hortas Escolares/Comunitárias

FGC-20%

prestar assessoramento na implantação e manutenção de hortas urbanas nas comunidades e nas escolas da rede pública de ensino.

 

Sala das Comissões, 17 de setembro de 2019.

Vereador Alexandre Matias - autor

Arquivado
26 Feb 2020 15:06
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1893/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 15:06
Solicitação de Parecer Jurídico 4/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
26 Feb 2020 14:03
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1893/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
08 Oct 2019 16:25
Ofício de Sanção de Lei 4/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
02 Oct 2019 18:50
Ofício de Sanção de Lei 4/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
18 Sep 2019 12:01
Ofício Executivo 684/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
17 Sep 2019 18:57
17 Sep 2019 18:56
Requerimento 1505/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
17 Sep 2019 18:33
Projeto de Lei Complementar 1893/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Sep 2019 18:33
17 Sep 2019 17:00
Requerimento 1505/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Alexandre Matias
17 Sep 2019 16:59
Requerimento 1505/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
17 Sep 2019 16:58
Requerimento 1505/2019
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Alexandre Matias
17 Sep 2019 16:47
Emenda Aditiva 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1893/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
17 Sep 2019 16:37
17 Sep 2019 16:34
17 Sep 2019 16:26
17 Sep 2019 16:20
17 Sep 2019 14:49
17 Sep 2019 14:48
12 Sep 2019 11:17
12 Sep 2019 10:47
11 Sep 2019 15:08
10 Sep 2019 18:24
Projeto de Lei Complementar 1893/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
10 Sep 2019 17:18
Projeto de Lei Complementar 1893/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
10 Sep 2019 17:17
Projeto de Lei Complementar 1893/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
10 Sep 2019 17:17
Projeto de Lei Complementar 1893/2019
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
Ínicio