Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM Nº 52/2022

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/04/2022
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento Impressão
  4. Documento sem Manifesto
  5. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
  6. Publicações
    14/04/2022 - dom (Página 317)
  7. Publicações
    14/04/2022 - dom (Página 317)
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  1. Processo
    17/92

 

  ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, VIII, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau:

Art. 1º Fica incluído na Lei Orgânica do Município de Blumenau o art. 73-A com a seguinte redação:

Art. 73-A. O servidor municipal titular de cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será aposentado, voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único. Na forma do disposto na Constituição Federal, lei complementar definirá as demais modalidades de aposentadoria, os critérios para sua concessão, as regras de cálculo e reajuste dos proventos e o seu valor mínimo e máximo.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de publicação da lei complementar de iniciativa privativa do Poder Executivo que a referende integralmente.

CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, EM 12 DE ABRIL DE 2022.

 
 

EGÍDIO DA ROSA BECKHAUSER
Presidente



SILMARA SILVA MIGUEL
Vice-Presidente


 

ALMIR VIEIRA
1º Secretário
AILTON DE SOUZA
2º Secretário
  1. Processo 17/92
Andamento
18 Apr 2022 14:18
Proposta de Emenda a LOM 92/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
12 Apr 2022 17:29