Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM 49/2016

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/05/2016
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 41, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    17/83
Art. 1º Ao artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, é acrescentado o § 4º, com a seguinte redação:

“Art. 41. .........................................................................................................

§ 4º Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso da Câmara.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
10 May 2016
10 May 2016
05 May 2016
Parecer 3 sobre pLOM 83/2016
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
08 Mar 2016
Parecer 2 sobre pLOM 83/2016
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
25 Feb 2016
Parecer 1 sobre pLOM 83/2016
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
25 Feb 2016
Ínicio