Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM 48/2016

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/02/2016
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 27, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    17/81
Art. 1º O inciso II do artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. ...........................................................................

II - para tratar de assuntos de interesse particular apenas quando o período de licença não for superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
16 Feb 2016
16 Feb 2016
Parecer 3 sobre pLOM 81/2015
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
16 Feb 2016
25 Aug 2015
Parecer 2 sobre pLOM 81/2015
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
30 Jul 2015
30 Jul 2015
Parecer 1 sobre pLOM 81/2015
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio