Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM 47/2016

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/02/2016
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 27, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    17/80
Art. 1º O inciso III do artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. ...........................................................................

III - para ser investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, Presidente de Autarquia ou Fundação Municipal, Estadual ou Federal, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Adjunto de Estado, Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Regional, sendo nestes casos automaticamente licenciado.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
04 Feb 2016
04 Feb 2016
Parecer 3 sobre pLOM 80/2015
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
04 Feb 2016
01 Sep 2015
Parecer 2 sobre pLOM 80/2015
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
29 Jul 2015
29 Jul 2015
Parecer 1 sobre pLOM 80/2015
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio