Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda a LOM 46/2016
Dados do Documento
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Data do Documento02/02/2016
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 27, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
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SituaçãoAprovada
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Processo17/79
Art. 1º Ao artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, é acrescentado o inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 27. ..........................................................................
IV - para assumir mandato de deputado estadual, deputado federal ou senador, na condição de suplente, sendo nestes casos automaticamente licenciado.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 27. ..........................................................................
IV - para assumir mandato de deputado estadual, deputado federal ou senador, na condição de suplente, sendo nestes casos automaticamente licenciado.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
25 Feb 2016
18:38
Situação
11 Feb 2016
14:31
Situação
02 Feb 2016
09:28
Situação
02 Feb 2016
09:27
Situação
02 Feb 2016
09:25
02 Feb 2016
02 Feb 2016
Situação
12 Nov 2015
12:26
Situação
04 Aug 2015
15:47
29 Jul 2015
Proposta de Emenda a LOM Nº 79/2015
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio