Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM 43/2013

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/04/2013
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    17/70
Art. 1.º O inciso II do § 1º do art.100, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, promulgada em 29 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 100. [...]
§1º [...]
[...]
II - diretrizes orçamentárias - encaminhado até 15 de abril e devolvido à sanção até 30 de junho, de cada ano;”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
18 Apr 2013
18 Apr 2013
18 Apr 2013
Parecer 3 sobre pLOM 70/2013
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
19 Feb 2013
Parecer 2 sobre pLOM 70/2013
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
05 Feb 2013
Parecer 1 sobre pLOM 70/2013
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
05 Feb 2013
Ínicio