Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM 41/2012

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/03/2012
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    REVOGA O INCISO XX DO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  5. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    17/65
Art. 1º. Fica revogado o inciso XX do art. 59 da Lei Orgânica do Município de Blumenau.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.