Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda a LOM 33/2007
Dados do Documento
-
Data do Documento28/06/2007
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaACRESCENTA INCISO XXVI AO ARTIGO 15, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
-
SituaçãoAprovada
-
Processo17/53
Art. 1º Ao artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Blumenau fica acrescentado o inciso XXVI, com a seguinte redação:
“Art.15. ....................................................................................................
XXVI - decidir sobre o acatamento da convocação extraordinária do Prefeito Municipal, justificada pela urgência ou relevância da matéria, com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
“Art.15. ....................................................................................................
XXVI - decidir sobre o acatamento da convocação extraordinária do Prefeito Municipal, justificada pela urgência ou relevância da matéria, com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
13 Nov 2007
10:36
Situação
30 Aug 2007
14:53
Situação
28 Jun 2007
16:26
Situação
28 Jun 2007
16:25
Situação
28 Jun 2007
16:24
28 Jun 2007
28 Jun 2007
Situação
31 May 2007
16:24
08 Mar 2007
Proposta de Emenda a LOM Nº 53/2007
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
Ínicio