Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM 28/2005

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/05/2005
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ACRESCENTA PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 19, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    17/46
Art. 1º - Ao artigo 19, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, fica acrescentado o parágrafo 6º, com a seguinte redação:

“Art. 19. ...

§ 6º Se o parecer fundamentado da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, com deliberação unânime de seus membros, excluído o Vereador autor da projeto, for contrário, por inconstitucionalidade ou ilegalidade “in totum”, o projeto será arquivado; quando a inconstitucionalidade ou ilegalidade for parcial, o projeto poderá receber mensagem aditiva do Poder Executivo ou emenda do Vereador para sanar o vício." (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
05 May 2005
05 May 2005
Parecer 3 sobre pLOM 46/2005
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
05 May 2005
08 Mar 2005
Parecer 2 sobre pLOM 46/2005
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
01 Mar 2005
Parecer 1 sobre pLOM 46/2005
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
01 Mar 2005
Ínicio