Emenda a LOM 27/2005

Dados do Documento Íntegra do Processo Texto Principal

Data do Documento

01/03/2005
Documento sem Manifesto

Emenda a LOM 27/2005
Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
Situação

Aprovada

Processo

17/45

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Art. 1º - O artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. A Câmara poderá ter Comissão Legislativa Permanente de Interesse Comunitário, composta pelos Presidentes das Comissões Legislativas Permanentes, com atribuições definidas neste artigo, além de outras definidas no Regimento Interno:

I - dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONG's);

II - fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no município de Blumenau;

III - promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais de interesse da comunidade."

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.

Anexos

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Processo 17/45

Proposta de Emenda a LOM Nº 45/2004
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Parecer 1 sobre pLOM 45/2004
Emenda a LOM 27/2005
Imagem
Parecer 2 sobre pLOM 45/2004

Finalizado

Situação 21 Mar 2005 15:30

Proposta de Emenda a LOM Nº 45/2004
Objeto: Projeto
Situação: Publicação do Projeto

Situação 01 Mar 2005 13:44

Proposta de Emenda a LOM Nº 45/2004
Objeto: Projeto
Situação: Encam. Promulgação Câmara
Retorno: 01/03/2005
Prazo: 03/03/2005
Prazo: 03/03/2005

Situação 01 Mar 2005 13:43

Proposta de Emenda a LOM Nº 45/2004
Objeto: Projeto
Situação: Votação Única da Redação Final
Natureza: Favorável

Situação 01 Mar 2005 13:43

Proposta de Emenda a LOM Nº 45/2004
Objeto: Projeto
Situação: Entrada na Ordem do Dia

Situação 01 Mar 2005 13:42

Proposta de Emenda a LOM Nº 45/2004
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 01/03/2005
Prazo: 16/03/2005
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Maria Emília de Souza
Prazo: 16/03/2005

Situação 01 Mar 2005 13:42

Proposta de Emenda a LOM Nº 45/2004
Objeto: Projeto
Situação: 2ª Discussão e votação

01 Mar 2005

Proposta de Emenda a LOM Nº 45/2004
Projeto Promulgado - Câmara
Destinatário: Processo sem Lei

01 Mar 2005

Parecer 2 sobre pLOM 45/2004
Entrada na Câmara
Destinatário: Processo sem Lei

01 Mar 2005

Emenda a LOM 27/2005
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei

Situação 24 Feb 2005 15:21

Proposta de Emenda a LOM Nº 45/2004
Objeto: Projeto
Situação: Entrada na Ordem do Dia
Natureza: 2ª Discussão e Votação

Situação 07 Dec 2004 17:52

Proposta de Emenda a LOM Nº 45/2004
Objeto: Projeto
Situação: Entrada na Ordem do Dia
Natureza: 1ª Discussão e Votação

Situação 07 Dec 2004 13:42

Proposta de Emenda a LOM Nº 45/2004
Objeto: Projeto
Situação: 1ª Discussão e votação
Prazo: 12/12/2004
Natureza: Favorável
Prazo: 12/12/2004

Situação 25 Jun 2004 14:23

Proposta de Emenda a LOM Nº 45/2004
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 10/08/2004
Prazo: 10/07/2004
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 10/07/2004

25 Jun 2004

Proposta de Emenda a LOM Nº 45/2004
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei

25 Jun 2004

Proposta de Emenda a LOM Nº 45/2004
Despacho de mesa
Destinatário: Processo sem Lei

25 Jun 2004

Parecer 1 sobre pLOM 45/2004
Entrada na Câmara
Destinatário: Processo sem Lei

Ínicio