Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM 25/2004

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/03/2004
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 63, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    17/42
Art. 1º - O parágrafo 3º do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63 ...

§ 3º O Chefe de Gabinete do Prefeito, o Procurador Geral do Município, o Secretário ou Intendente Distrital, o Presidente de Fundação ou Autarquia Municipal equivalem, em nível e hierarquia, aos Secretários Municipais."

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.

Finalizado
09 Mar 2004
09 Mar 2004
04 Mar 2004
Parecer 2 sobre pLOM 42/2003
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
23 Oct 2003
Parecer 1 sobre pLOM 42/2003
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
23 Oct 2003
Ínicio