Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM 23/2003

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/03/2003
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    17/35
Art. 1º - O inciso III do artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. ...

III - para ser investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Adjunto de Estado ou Secretário Regional de Estado, sendo nestes casos automaticamente licenciado." (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
18 Mar 2003
18 Mar 2003
28 Nov 2002
Ínicio