Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM 21/2003

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/02/2003
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    17/34
Art.1º - O artigo 11, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, passa a vigorar com a seguinte redação:

"11. O número de Vereadores da Câmara Municipal de Blumenau é fixado em 21 (vinte e um)."

Art.2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.