Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM 20/2001

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/11/2001
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ACRESCENTA INCISO X AO ARTIGO 113, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    17/30
RUFINUS SEIBT, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Blumenau aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau:

Art. 1º - Ao artigo 113, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, fica acrescentado o inciso X, com a seguinte redação:

"Art. 113 ...

X – programas de apoio e incentivo econômico aos portadores de necessidades especiais, no âmbito do Município."

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
20 Nov 2001
20 Nov 2001
14 Nov 2001
Parecer 3 sobre pLOM 30/2001
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
07 Aug 2001
Parecer 2 sobre pLOM 30/2001
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
19 Jun 2001
Parecer 1 sobre pLOM 30/2001
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
19 Jun 2001
Ínicio