Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM 17/2001

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/09/2001
  2. Documento sem Manifesto
  3. Situação
    Aprovada

RUFINUS SEIBT, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Blumenau aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau:

Art. 1º - O inciso XXIII do artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 ...

XXIII – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa ou entidade que tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;

..."

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
  1. Anexos

Movimentações

Finalizado
11 Sep 2001
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio