Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda a LOM 15/2001
Dados do Documento
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Data do Documento11/09/2001
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Documento sem Manifesto
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EmentaDISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO VOTO SECRETO, ALTERANDO AS REDAÇÕES DO INCISO XX, DO ARTIGO 15 E DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 25, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
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SituaçãoAprovada
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Processo17/28
RUFINUS SEIBT, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Blumenau aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau:
Art. 1º O inciso XX, do artigo 15 e o parágrafo 2º, do artigo 25, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 15 ...
XX – decidir sobre a perda de mandato de vereador, por voto da maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
...
Art. 25 ...
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta, mediante iniciativa da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
..."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 17/28
11 Sep 2001
Situação
05 Sep 2001
16:55
Situação
05 Sep 2001
16:54
Situação
05 Sep 2001
16:54
Situação
05 Sep 2001
16:53
05 Sep 2001
Emenda Ementa do Projeto 3
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
05 Sep 2001
Emenda Ementa do Projeto 1
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
05 Sep 2001
05 Sep 2001
05 Sep 2001
05 Sep 2001
05 Sep 2001
Emenda Ementa do Projeto 4
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
05 Sep 2001
Emenda Ementa do Projeto 2
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
03 May 2001
Proposta de Emenda a LOM Nº 28/2001
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio