Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM 09/1998

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/12/1998
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    Acrescenta inciso XXII ao artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Blumenau. Objeto: EMENDA A LEI ORGÂNICA
  4. Situação
    Aprovada
  1. Processo
    17/22
A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º - Ao artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Blumenau fica acrescentado o inciso XXII, com a seguinte redação:

"Art. 14 - ..........................................................................................

XXII - fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica."

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
08 Dec 1998
Ínicio