Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM 08/1998

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/04/1998
  2. Documento sem Manifesto
  3. Situação
    Aprovada
Art.1º - Ao inciso XXIII do art.7 da Lei Orgânica do Município de Blumenau fica acrescentado a letra “r”, com a seguinte redação:

“Art.7º - ...

XXIII- ......

r) conceder auxílio financeiro, nos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias anual,a entidades sociais privadas sem fins lucrativos, desde que declaradas de utilidade pública por lei deste Município ou por lei estadual e que tenham sede e foro jurídico neste Município”.

Art.2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
  1. Anexos

Movimentações

Finalizado
02 Apr 1998
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio