Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM 05/1998

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/04/1998
  2. Documento sem Manifesto
  3. Situação
    Aprovada
Art.1º - O art.16 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.16 - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Secretas, Itinerantes e de Instalação de Legislatura, conforme dispuser o seu Regimento Interno, a remunerá-las-á de acordo com o estabelecimento nesta Lei Orgânica e na legislação específica”.

Art.2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
  1. Anexos

Movimentações

Finalizado
02 Apr 1998
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio