Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM 04/1997

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/11/1997
  2. Documento sem Manifesto
  3. Situação
    Aprovada
Art.1º - O “caput” do artigo, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.40 - O prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias”

Art.2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
  1. Anexos

Movimentações

Finalizado
27 Nov 1997
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio