Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM 03/1997

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/11/1997
  2. Documento sem Manifesto
  3. Situação
    Aprovada

Art.1º - O parágrafo 2º do artigo 42, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.42-................................................................................................................................................

§2º - O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão e votação”.

Art.2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Blumenau entra em vigor na data de sua publicação
  1. Anexos

Movimentações

Finalizado
27 Nov 1997
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio