Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Emenda a LOM 01/1992

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/03/1992
  2. Documento sem Manifesto
  3. Situação
    Aprovada
Art.40 - ...
§1º - ....
§2º -....
§3º- Através de requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a manifestação favorável da maioria de 2/3 (dois terços), será descaracterizado o regime de urgência.
  1. Anexos

Movimentações

Finalizado
24 Mar 1992
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio