Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Emenda a LOM 01/1992
Dados do Documento
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Data do Documento24/03/1992
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Documento sem Manifesto
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SituaçãoAprovada
Art.40 - ...
§1º - ....
§2º -....
§3º- Através de requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a manifestação favorável da maioria de 2/3 (dois terços), será descaracterizado o regime de urgência.
§1º - ....
§2º -....
§3º- Através de requerimento assinado por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a manifestação favorável da maioria de 2/3 (dois terços), será descaracterizado o regime de urgência.
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Anexos
Movimentações
Finalizado
24 Mar 1992
Entrada na Câmara (Origem: Legislativo)
Destinatário: Processo sem Lei
Destinatário: Processo sem Lei
Ínicio